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TSE confirma decisão que absolveu deputado estadual do Ceará de acusações de abuso de poder político

TSE mantém decisão do TRE-CE e absolve Sérgio Aguiar e prefeitos de abuso de poder político nas Eleições 2022.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) acusou Sérgio Aguiar, deputado estadual reeleito pelo Ceará, e prefeitos de três municípios de abuso de poder político e econômico. Segundo a denúncia, os perfis oficiais das prefeituras de Camocim, Barroquinha e Martinópole no Instagram transformaram a publicidade institucional em marketing pessoal em favor de Aguiar, configurando conduta vedada a agente público.

Defesa dos acusados

A defesa alegou que as postagens tinham caráter informativo e educativo, sem mencionar eleição futura ou pedir votos, apenas noticiando eventos e identificando os presentes.

Voto do relator

O relator, ministro Raul Araújo, afirmou que as ações não configuraram gravidade suficiente para lesionar a moralidade e legitimidade das eleições, destacando a presença legítima de Sérgio Aguiar em eventos locais. O TSE, por unanimidade, manteve a improcedência da Aije e o mandato de Sérgio Aguiar.

Questão jurídica envolvida

Questão Jurídica Envolvida: A ação questionava se as postagens em redes sociais das prefeituras configuravam abuso de poder político e conduta vedada a agentes públicos, conforme o artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Legislação de Referência:

  • Lei 9.504/1997, Art. 73: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) II – usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.”

Processo relacionado: Recurso Ordinário Eleitoral 0602966-41.2022.6.06.0000

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