A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. O texto segue agora para sanção presidencial. O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
Importância do Mover
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), destacou a relevância do Mover para a economia brasileira. “O programa incentivará a produção nacional e o desenvolvimento tecnológico e ambiental, gerando emprego e renda no país”, afirmou.
Emendas aprovadas
Na sessão do Plenário desta terça-feira (11), os deputados aprovaram 11 emendas do Senado ao projeto, incluindo a exclusão de regras sobre exigência de conteúdo local na exploração de petróleo e a previsão de incentivos à produção de bicicletas.
Taxação de importados
A taxação de produtos importados de até 50 dólares foi incluída pelo relator na primeira votação da Câmara em 28 de maio. Após negociações com o governo, ficou estabelecido um imposto de 20% sobre mercadorias de até 50 dólares. Para valores acima deste e até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com um desconto de 20 dólares.
Acesso aos incentivos do Mover
Para acessar os incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) e investir percentuais mínimos da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos.
Debate em Plenário
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) destacou a necessidade do Brasil se atualizar em relação às políticas industriais para a transição energética. “O projeto é essencial para o avanço da indústria automobilística no país”, disse. Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que são necessárias medidas mais ousadas para enfrentar o “caos climático” atual. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a retirada da emissão de óxido de nitrogênio como atributo para definir a alíquota do IPI de veículos.
Questão jurídica envolvida
O Projeto de Lei 914/24 altera a legislação tributária para incluir incentivos fiscais à produção de veículos sustentáveis e impõe a taxação de produtos importados, visando fomentar a mobilidade verde e a inovação tecnológica.
Legislação de referência
Projeto de Lei 914/24 “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados.”
Lei 14.597/2023 “Lei Geral do Esporte, que estabelece normas gerais sobre a prática desportiva.”
