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CNJ lança nova versão do portal de documentação do SEEU

Plataforma centraliza e uniformiza gestão de processos de execução penal, facilitando acesso e uso por magistrados e operadores do direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova versão do Docs.SEEU, o portal de documentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O SEEU centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país e atualmente é adotado em 36 tribunais, gerenciando mais de 1,4 milhão de processos.

Funcionalidades do Novo Docs.SEEU

O novo Docs.SEEU reúne mais de 100 arquivos, incluindo manuais técnicos, cartilhas, documentos de referência técnica para integrações entre sistemas, referências judiciais e vídeos explicativos. A plataforma está em conformidade com os padrões do CNJ, utilizando a mesma ferramenta de gestão de site e documentação que a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDJP).

Organizado como um sumário, o portal permite divisão por temas e oferece uma ferramenta de busca eficiente. O público-alvo inclui juízes, juízas, servidores e advogados que desejam tirar dúvidas ou aprofundar seus conhecimentos sobre o SEEU.

Benefícios e Melhorias

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF), Luís Lanfredi, “A melhoria desse repositório aponta para um sistema em constante expansão e aperfeiçoamento, visando sempre uma padronização e equalização da ação da Justiça em todo país.”

O juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, destacou que a organização do novo Docs.SEEU permite resolver questões mais rapidamente, pois está estruturado por temas, o que facilita a busca e agiliza o trabalho dos 323 mil usuários ativos do SEEU.

Desativação do Antigo Repositório

Com o lançamento do novo Docs.SEEU, o antigo repositório será desativado no dia 17 de junho deste ano. Todas as informações atualizadas podem agora ser encontradas no novo portal.

Histórico e Desenvolvimento

Criado há oito anos pela Resolução CNJ 223/2016, o SEEU teve seu Docs.SEEU lançado em 2019 para apoiar a expansão nacional do sistema. Nos últimos anos, com o aumento das inovações e lançamentos de novas versões do SEEU, o portal passou a incluir todos os tutoriais e guias produzidos pelo CNJ.

O desenvolvimento das novas funcionalidades do SEEU, incluindo a organização do portal de documentação, está no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Migração e Atualização de Conteúdo

A ferramenta de busca do novo Docs.SEEU utiliza as tecnologias mais recentes, apresentando sugestões de conteúdo assim que o usuário começa a escrever e com mecanismo à prova de erro de digitação. O sistema de gerenciamento também permite publicações de notícias sobre as atualizações e novos recursos do SEEU.

O processo de migração para o novo portal incluiu a revisão de todos os arquivos para adequação à nova identidade visual do SEEU, além da retirada de documentos desatualizados.

Questão Jurídica Envolvida

A questão jurídica central envolve a atualização e padronização da gestão de processos de execução penal através do SEEU, garantindo maior eficiência e transparência no sistema judiciário.

Legislação de Referência

Resolução CNJ 223/2016: “Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e dá outras providências.”

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