A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) iniciou uma pesquisa para avaliar os custos administrativos decorrentes do cumprimento da Resolução ANTAQ 62/2021, que estabelece direitos e deveres dos usuários e operadores das navegações marítimas.
Detalhes da pesquisa
A pesquisa, direcionada às Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs), permanecerá aberta até o dia 14 de junho. A ANTAQ selecionará essas empresas por amostragem e enviará um ofício com todas as informações necessárias para o preenchimento do formulário. Em caso de dúvidas, as empresas podem enviar um e-mail para grn@antaq.gov.br.
Importância do preenchimento
Para alcançar os objetivos da ação, é essencial que as empresas de navegação selecionadas preencham os formulários dentro do prazo indicado nos convites de participação. A participação ativa das empresas é crucial para obter dados precisos e relevantes sobre os custos administrativos envolvidos.
Informações solicitadas
A pesquisa solicita informações sobre custos com colaboradores, sistemas, treinamentos e consultorias especializadas para o cumprimento das obrigações administrativas da Resolução. Além disso, a frequência estimada dentro de um ano para o cumprimento dos dispositivos deve ser informada à Agência.
Continuidade e metodologia
A ação dá continuidade a um levantamento anterior sobre o tema e pode subsidiar futuras avaliações sobre as obrigações administrativas estabelecidas. A metodologia adotada segue o Guia para Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ, garantindo uma abordagem sistemática e detalhada na coleta e análise dos dados.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve a avaliação e cumprimento das obrigações administrativas estabelecidas pela Resolução ANTAQ 62/2021, que regula direitos e deveres dos usuários e operadores das navegações marítimas. Esta avaliação visa assegurar que as normas sejam cumpridas de maneira eficiente e com custos administrativos controlados, garantindo a conformidade com as diretrizes legais.
Legislação de referência
Resolução ANTAQ 62/2021: Estabelece direitos e deveres dos usuários e operadores das navegações marítimas, definindo obrigações administrativas a serem cumpridas pelas empresas de navegação.
