O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma Norma Técnica que estabelece padrões mínimos de qualidade, segurança e desempenho das câmeras corporais utilizadas por profissionais de segurança pública. O objetivo é regular requisitos técnicos, ensaios e procedimentos para otimizar a performance operacional e de eficiência na Administração Pública.
Desenvolvimento e objetivo
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) elaborou a proposta por meio do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança). A norma visa atender às necessidades das instituições de segurança pública que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo equipamentos de qualidade para a execução das atividades policiais.
Pioneirismo na regulamentação
Segundo Isabel Figueiredo, diretora do Susp, o documento é o primeiro no mundo a definir requisitos técnicos mínimos de qualidade para avaliar a conformidade em processos de aquisição, assegurando que seu uso seja seguro para atividades de segurança pública.
Classificação dos cenários
A norma classifica as câmeras corporais considerando o tipo de armazenamento de dados, vídeo, áudio e memória dos dispositivos, além das especificações sobre conectividade local e remota que devem interagir com usuários e serviços de atendimento.
Requisitos técnicos
A Norma Técnica detalha os requisitos básicos de hardware, incluindo resolução de vídeo, capacidade de armazenamento, bateria, resistência, conectividade, campo de visão, peso, tamanho e segurança de dados. Também estabelece critérios mínimos de software para garantir o funcionamento adequado e a integração eficiente com outros sistemas utilizados pelos órgãos de segurança pública. As especificações abrangem compatibilidade, facilidade de uso, formato de vídeos, algoritmos, sistemas de gestão, gerenciamento de arquivos, transmissão e compartilhamento das informações captadas.
Pró-Segurança
O Pró-Segurança desenvolve Normas Técnicas para outros equipamentos, como munições de baixa velocidade e EPIs para Bombeiros. Normas já publicadas incluem pistolas, armas de incapacitação neuromuscular, coletes à prova de balas, fuzis, submetralhadoras, viaturas policiais e granadas policiais. “Essas normas visam melhorar o desempenho e a certificação dos equipamentos usados na segurança pública no Brasil”, afirma Isabel Figueiredo.
Diretrizes sobre câmeras corporais
Em 28 de maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lançou diretrizes para padronizar o uso de câmeras corporais pelos integrantes do Susp, promovendo transparência e segurança tanto para os agentes quanto para os cidadãos. A medida integra transparência e padrões internacionais de proteção aos direitos humanos.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve a regulamentação técnica e operacional de equipamentos utilizados por órgãos de segurança pública, visando assegurar conformidade com padrões internacionais de qualidade e proteção aos direitos humanos.
Legislação de referência
Lei 9.656/1998: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
