O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar as ações e programas do governo federal relacionados a pessoas refugiadas no Brasil. A análise, conduzida sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, revelou que entre 120 mil e 150 mil pedidos de refúgio aguardam decisão no país, com prazos que chegam a mais de três anos. Em contraste, em 2014 e 2015, a resposta era obtida em seis meses. A auditoria destacou dificuldades na padronização de serviços e políticas públicas devido às especificidades culturais, linguísticas e situacionais dos imigrantes, refugiados e apátridas.
Leis e regulamentações
A Lei 9.474/1997 define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e criou o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). A Lei 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, regula os direitos e deveres dos migrantes e visitantes, estabelecendo diretrizes para a política migratória brasileira.
Problemas e recomendações
O TCU identificou desafios enfrentados pelo Conare na implementação de funcionalidades no sistema informatizado Sisconare, essencial para o processo de solicitação e decisão de refúgio. A recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inclui a criação de uma estrutura de governança intersetorial para gerenciar e articular ações estruturantes para os fluxos migratórios.
Além disso, o Tribunal sugeriu o desenvolvimento de programas e ações em cooperação com os entes federados para melhorar a infraestrutura e os equipamentos públicos, promovendo a inserção social de migrantes, refugiados e apátridas. Recomendou-se também o fortalecimento da capacidade operacional do Conare, com a inclusão de mais recursos humanos e tecnológicos.
Questão Jurídica Envolvida
A auditoria do TCU focou na eficácia das políticas públicas de migração e refúgio, destacando a necessidade de melhorias estruturais para agilizar e padronizar os processos de refúgio no Brasil.
Legislação de Referência
- Lei 9.474/1997: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.
- Lei 13.445/2017: Regula os direitos e deveres dos migrantes e visitantes no Brasil, estabelecendo diretrizes para a política migratória brasileira.
Processo relacionado: TC 019.695/2023-3
