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TCU aponta falhas e recomenda melhorias na gestão de pedidos de refúgio no Brasil

TCU recomenda criação de governança intersetorial para gerenciar pedidos de refúgio no Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar as ações e programas do governo federal relacionados a pessoas refugiadas no Brasil. A análise, conduzida sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, revelou que entre 120 mil e 150 mil pedidos de refúgio aguardam decisão no país, com prazos que chegam a mais de três anos. Em contraste, em 2014 e 2015, a resposta era obtida em seis meses. A auditoria destacou dificuldades na padronização de serviços e políticas públicas devido às especificidades culturais, linguísticas e situacionais dos imigrantes, refugiados e apátridas.

Leis e regulamentações

A Lei 9.474/1997 define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e criou o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). A Lei 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, regula os direitos e deveres dos migrantes e visitantes, estabelecendo diretrizes para a política migratória brasileira.

Problemas e recomendações

O TCU identificou desafios enfrentados pelo Conare na implementação de funcionalidades no sistema informatizado Sisconare, essencial para o processo de solicitação e decisão de refúgio. A recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inclui a criação de uma estrutura de governança intersetorial para gerenciar e articular ações estruturantes para os fluxos migratórios.

Além disso, o Tribunal sugeriu o desenvolvimento de programas e ações em cooperação com os entes federados para melhorar a infraestrutura e os equipamentos públicos, promovendo a inserção social de migrantes, refugiados e apátridas. Recomendou-se também o fortalecimento da capacidade operacional do Conare, com a inclusão de mais recursos humanos e tecnológicos.

Questão Jurídica Envolvida

A auditoria do TCU focou na eficácia das políticas públicas de migração e refúgio, destacando a necessidade de melhorias estruturais para agilizar e padronizar os processos de refúgio no Brasil.

Legislação de Referência

  • Lei 9.474/1997: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.
  • Lei 13.445/2017: Regula os direitos e deveres dos migrantes e visitantes no Brasil, estabelecendo diretrizes para a política migratória brasileira.

Processo relacionado: TC 019.695/2023-3

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