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ANEEL abre Consulta Pública para debater alterações em Procedimentos de Rede e Comercialização de Energia

ANEEL abre consulta pública para discutir alterações em Procedimentos de Rede e Comercialização.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu, nesta terça-feira (28), a Consulta Pública n.º 014/2024 para debater propostas de alteração nos Procedimentos de Rede e nas Regras e Procedimentos de Comercialização. As contribuições podem ser enviadas via e-mail para cp014_2024@aneel.gov.br entre 30 de maio e 14 de julho de 2024.

Contexto e Motivações

Em dezembro de 2023, a Resolução Normativa n.º 1.078/2023 foi publicada, revisando os critérios e procedimentos para a elaboração do Programa Mensal da Operação Energética (PMO), a formação do Custo Marginal da Operação (CMO) e o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD). Essas mudanças exigiram a atualização dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização.

Propostas do ONS

O Operador Nacional do Sistema (ONS) apresentou atualizações nos seguintes submódulos dos Procedimentos de Rede:

  • Submódulo 2.4: Critérios para estudos energéticos e hidrológicos (Critérios e novo Operacional).
  • Submódulo 3.3: Planejamento da operação energética de médio prazo (Responsabilidades e Procedimental).
  • Submódulo 4.3: Programação mensal da operação energética (Responsabilidades e Procedimental).
  • Submódulo 4.5: Programação Diária da Operação (Responsabilidades e Procedimental).
  • Submódulo 4.7: Atualização de informações sobre restrições hidráulicas dos aproveitamentos hidroelétricos (Responsabilidades).

Propostas da CCEE

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sugeriu as seguintes alterações:

  • Módulo 00 – Preço de Liquidação das Diferenças: Inclusão de esclarecimentos sobre a atualização das informações usadas nos dados de entrada dos modelos computacionais.
  • Módulo 1.4 – Atendimento: Esclarecimento sobre o uso do valor do Custo Variável Unitário (CVU) declarado pelo agente termelétrico diretamente ao ONS, evitando a necessidade de declaração adicional à CCEE.
  • Plano de contingência: Aprimoramentos para a divulgação do preço.

Participação e Documentos

Os documentos relacionados à Consulta Pública n.º 014/2024 estarão disponíveis no portal da ANEEL. A participação da sociedade e dos agentes do setor é essencial para aprimorar as regulamentações propostas, assegurando um processo transparente e inclusivo.

Questão jurídica envolvida

A questão jurídica envolve a atualização dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização de acordo com a Resolução Normativa n.º 1.078/2023, visando à adequação dos processos operacionais e comerciais no setor de energia elétrica.

Legislação de referência

Resolução Normativa 1.078/2023: “Estabelece os critérios e procedimentos para a elaboração do Programa Mensal da Operação Energética (PMO), a formação do Custo Marginal da Operação (CMO) e o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD).”

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