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CGU aplica multa ao Grupo Triunfo por oferecimento de ingressos da Copa do Mundo a servidores públicos

Empresas do Grupo Triunfo são sancionadas por oferecimento de ingressos da Copa do Mundo a servidores da ANTT

Durante a Operação Cancela Livre, conduzida pela Polícia Federal, descobriu-se que as empresas do Grupo Triunfo ofereceram e distribuíram ingressos para camarotes em partidas de futebol da Copa do Mundo de 2014 a servidores públicos. Uma lista encontrada durante busca e apreensão na sede de um dos entes privados revelou os nomes dos beneficiários, o valor dos ingressos (R$ 5.165,00 em média), e os contatos pessoais deles e de seus acompanhantes. Entre as empresas do grupo estava a Rio Verde Energia S/A.

Processo administrativo e sanções

Após a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 00190.106450/2022-39, a Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou que a Rio Verde Energia S/A subvencionou o pagamento de vantagem indevida, distribuindo ingressos a agentes públicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por fiscalizar as atividades do grupo. Um dos servidores confirmou o recebimento do ingresso.

Decisão da CGU

Devido ao ato lesivo, a CGU aplicou à Rio Verde Energia S/A uma multa de R$ 215.428,81 e determinou a publicação da decisão condenatória.

Questão jurídica envolvida

A questão jurídica envolve a concessão de vantagem indevida a servidores públicos, configurando ato de corrupção e violação dos princípios da administração pública.

Legislação de referência

Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Art. 5º, I:
“Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.”

Processo relacionado: PAR 00190.106450/2022-39

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