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ANTT esclarece novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros

Workshop da ANTT explica novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta quinta-feira (23/5) o Workshop Novo Marco do TRIP, para esclarecer as regras previstas na Resolução ANTT 6.033/2023. A resolução estabelece o novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).

Abertura e objetivos do evento

O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, abriu o evento destacando que a nova norma é fruto de anos de debates e discussões. Segundo Vitale, a norma visa promover a previsibilidade e proteger os direitos dos usuários do TRIP. Ele ressaltou a importância de explicar o teor do marco regulatório para garantir a transparência do processo.

Principais temas abordados

Durante o workshop, foram discutidos os seguintes tópicos:

  • Procedimentos para transportadoras: Diretrizes para obter o direito de operar no TRIP.
  • Condições de entrada e habilitação: Regras para novas linhas de operação.
  • Regras de prestação de serviços: Normas para a operação eficiente e segura das transportadoras.
  • Inovações na supervisão: Novas metodologias para monitorar mercados e empresas.
  • Regras de transição: Procedimentos para a adaptação ao novo marco regulatório.

Garantia de segurança jurídica

Juliano Sâmor, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, afirmou que a construção do marco foi complexa, com foco em garantir a segurança jurídica e criar um ambiente lucrativo e sustentável para as transportadoras, além de benefícios para os usuários.

Promoção da concorrência

Felipe Queiroz, diretor da ANTT, destacou que o novo marco regulatório promove a abertura de mercado e a concorrência, alinhando-se com o Programa de Revitalização e Ampliação da Infraestrutura (PROREV) e a revolução regulatória. Ele enfatizou a importância de consolidar normas e garantir uma boa prestação de serviço para a sociedade.

Participação e interação

Os participantes do evento puderam esclarecer dúvidas e enviar perguntas sobre o novo marco regulatório. O workshop reuniu transportadoras que operam ou pretendem operar no setor, além de usuários dos serviços.

Questão jurídica envolvida

A questão jurídica central envolve a regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, assegurando a segurança jurídica, a previsibilidade e a competitividade no setor, conforme a Resolução ANTT 6.033/2023.

Legislação de referência

Resolução ANTT 6.033/2023 “Estabelece o novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).”

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