spot_img

Lei de Guarulhos que regula penalidades a motoristas de aplicativos é julgada constitucional pelo TJSP

Decisão assegura direito de notificação e defesa antes de penalidades

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional a Lei 8.194/2023, de Guarulhos, que impõe a obrigatoriedade de empresas de transporte por aplicativos notificarem motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime.

A Prefeitura de Guarulhos havia ajuizado a ação, alegando que a lei violava o princípio da separação de poderes. No entanto, o relator do acórdão, desembargador Roberto Solimene, destacou que as obrigações impostas são direcionadas a particulares, não à administração pública.

Fundamentação do relator

O desembargador Roberto Solimene ressaltou que a norma respeita dois valores constitucionais importantes: o contraditório e a ampla defesa. Ele afirmou: “Cuida-se de política pública de interesse tipicamente local, em defesa dos trabalhadores que naquela municipalidade prestam serviços, o que não importa invasão da competência legislativa da União. O transporte de passageiros no âmbito do município deve ser regulado em consonância com Estados e União, para preservar temas locais. E esta é a hipótese, porque garantir contraditório e ampla defesa aos motoristas não desobedece as regulações nacional e estadual, tão-só prestigia aqueles valores igualmente constitucionais.”

Decisão

A decisão do TJSP confirma a validade da lei municipal, que exige que motoristas de aplicativos sejam notificados e tenham oportunidade de defesa antes de serem penalizados pelas empresas de transporte. A lei visa proteger os direitos dos motoristas e assegurar que eles tenham a chance de contestar as penalidades impostas.

Questão jurídica envolvida

A questão jurídica central é a competência legislativa municipal para regular serviços locais e proteger direitos trabalhistas dentro do seu território, em consonância com as regulamentações estaduais e federais. A decisão do TJSP enfatiza a importância do contraditório e da ampla defesa, garantindo que motoristas de aplicativos tenham a oportunidade de se defender antes de qualquer penalidade imposta.

Legislação de referência

Lei 8.194/2023, de Guarulhos: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte por aplicativos notificarem motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades.

Processo relacionado: Direta de Inconstitucionalidade nº 2006342-56.2024.8.26.0000

Siga a Cátedras:
Relacionadas

Deixe um comentário:

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -spot_img

Cadastre-se para receber nosso informativo diário

Últimas