A Lei da Ficha Limpa completa 15 anos de vigência e já impediu a candidatura de mais de 6 mil pessoas em eleições no Brasil. Mas o que torna essa norma tão relevante no combate à corrupção e na promoção da ética na política? Neste artigo, explicamos os principais efeitos e mecanismos da lei, que se consolidou como um marco na história eleitoral do país.
Resultado de uma mobilização popular inédita, a norma alterou de forma significativa o processo de registro de candidaturas. Desde sua aplicação nas Eleições Municipais de 2012, a Lei Complementar nº 135/2010 ampliou os critérios de inelegibilidade e fortaleceu os mecanismos de responsabilização de agentes públicos e candidatos.
Como surgiu a Lei da Ficha Limpa e qual seu objetivo?
A Lei da Ficha Limpa foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. A proposta visava afastar da disputa eleitoral pessoas condenadas por crimes graves, fortalecendo a ética na política e o controle social sobre o processo democrático.
Sancionada em 2010, a norma modificou a Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, tornando mais rígidos os critérios para participação de candidatas e candidatos em eleições.
Quais são os principais critérios de inelegibilidade?
A legislação estabelece 14 causas que tornam uma pessoa inelegível. Entre os principais fundamentos, estão:
- Condenações por decisão colegiada por crimes como corrupção, abuso de poder político e econômico, ou improbidade administrativa.
- Contas rejeitadas por irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade.
- Abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública e contra a fé pública.
- Compra de votos e outras infrações previstas na legislação eleitoral.
Um dos aspectos mais relevantes da norma é que não se exige o trânsito em julgado da decisão judicial para o reconhecimento da inelegibilidade, bastando a existência de decisão proferida por órgão judicial colegiado.
Qual o impacto prático da Lei da Ficha Limpa nas eleições?
De 2012 a 2024, a Lei da Ficha Limpa impediu que mais de 6 mil pessoas disputassem cargos políticos, entre candidatos a vereador, prefeito, vice-prefeito, deputado estadual, federal e distrital. Esse número demonstra o papel da norma como filtro de integridade no processo democrático.
A lei também exerce função pedagógica, incentivando boas práticas na gestão pública e promovendo uma cultura de responsabilidade e ética no exercício de mandatos eletivos.
Como funciona o prazo de inelegibilidade?
A regra geral é a inelegibilidade por oito anos, contados a partir do cumprimento da pena ou da decisão que rejeitou contas, conforme o caso. O prazo se aplica, por exemplo, a condenações por improbidade, crimes eleitorais e atos de enriquecimento ilícito com lesão ao patrimônio público.
O detalhamento está previsto nas alíneas do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa.
Legislação de referência
Lei Complementar nº 64/1990
Art. 1º São inelegíveis:
[…]
d) os que tiverem representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por abuso de poder econômico ou político, pelo prazo de oito anos;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, entre outros, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se a decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
