O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (4/6), a Lei nº 2650/2022, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos (Atenção Precoce). A nova legislação altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e introduz novas diretrizes para estimular o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças nessa faixa etária, em cooperação com os serviços de saúde e assistência social.
Foco em crianças com deficiência e condições de risco
O programa prioriza bebês com deficiência, que necessitam de atendimento especializado ou que nasceram em condições de risco, como prematuros e crianças diagnosticadas com transtornos neurológicos. A lei garante atendimento prioritário nos programas de visita familiar e a oferta de serviços e recursos educacionais específicos.
Capacitação de profissionais
O presidente Lula destacou a importância de formar profissionais especializados para a implementação da política. “É importante investir na educação profissional, na saúde e educação, para cuidar das pessoas que mais necessitam”, afirmou. A capacitação busca preparar os profissionais para identificar precocemente as necessidades das crianças e promover seu desenvolvimento integral.
Infraestrutura e cooperação intersetorial
A lei prevê a criação de espaços adequados às necessidades dos bebês e a cooperação entre as áreas de educação, saúde e assistência social. O objetivo é criar um ambiente inclusivo e integrado para a execução das ações educacionais.
Apoio a estados e municípios
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o Governo Federal apoiará estados e municípios na implementação das políticas de saúde e educação para crianças. A alteração dos valores do Fundeb garantirá mais recursos para as redes municipais e estaduais. O Programa Saúde nas Escolas, dos Ministérios da Educação e Saúde, também terá um papel fundamental no apoio às redes.
Diagnóstico e atenção à primeira infância
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou a importância da atuação conjunta da nova medida com outras políticas públicas voltadas para a saúde da primeira infância. O Ministério da Saúde desenvolverá ações de educação e apoio ao diagnóstico precoce por meio dos agentes comunitários de saúde.
Importância dos primeiros anos
Nos três primeiros anos de vida, formam-se a maioria das conexões cerebrais das crianças. A correta estimulação e apoio ao desenvolvimento são essenciais, especialmente para aquelas com necessidades educacionais especiais. A nova política busca garantir um atendimento adequado e integral às crianças que nasceram em condições de risco, como prematuros ou com problemas neurológicos.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve a modificação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) para incluir diretrizes específicas para o atendimento educacional especializado a crianças de 0 a 3 anos, com ênfase em uma abordagem intersetorial que integra saúde, educação e assistência social.
Legislação de referência
- Lei 13.257/2016: Marco Legal da Primeira Infância.
- Lei 2650/2022: Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos.
